MDS exige devolução de R$ 478 mi a 177 mil famílias por Auxílio Emergencial indevido

Quando Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) começou a notificar, em março de 2025, 177.400 famílias que receberam o Auxílio Emergencial de forma irregular, o país viu surgir mais uma rodada de discussões sobre justiça fiscal. As mensagens chegam via SMS, WhatsApp, e‑mail e pelo aplicativo Notifica, e dão um prazo de 60 dias para que os beneficiários quitem R$ 478.800.000,00 – quase meio bilhão de reais – antes que a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os inclua na Dívida Ativa da União. O que está em jogo não é apenas dinheiro, mas também o acesso a crédito, contas bancárias e até mesmo a possibilidade de participar de programas sociais futuros.

Contexto e histórico do Auxílio Emergencial

O programa nasceu da Lei nº 13.982/2020, em plena crise da Covid‑19, como resposta emergencial para quem perdeu renda. Inicialmente, eram três parcelas de R$ 600,00, mas ao longo de 2020‑2021 o valor e o número de pagamentos foram ampliados por medidas provisórias. No auge, cerca de 68 milhões de brasileiros receberam o benefício, o que representou quase 30% da população ocupada na época.

Desde então, a Secretaria de Assistência Social, vinculada ao MDS, tem o dever de fiscalizar os pagamentos e corrigir distorções. O Decreto nº 10.990/2022 trouxe regras claras para identificar pagamentos indevidos, estabelecendo critérios como vínculo formal de emprego durante o período de recebimento, recebimento simultâneo de outro benefício previdenciário ou renda familiar acima de três salários‑mínimos (R$ 4.200,00, considerando o salário de R$ 1.400,00 vigente em 2021).

Como funciona a notificação e o processo de devolução

O procedimento começa com a geração de notificação de devoluçãoBrasília. Cada família recebe um código de referência e instruções para acessar o portal Gov.br e gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) via plataforma Vejae. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, mas a escolha do parcelamento influencia o prazo de regularização.

• Prazo máximo: 60 dias a partir da data de recebimento da notificação.
• Forma de pagamento: boleto bancário (GRU) emitido no portal do MDS.
• Direito ao contraditório: o beneficiário pode apresentar defesa ou recurso dentro do mesmo prazo.

O MDS enfatiza que a cobrança não será aplicada a quem está em situação de maior vulnerabilidade – beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, ou quem recebeu menos de R$ 1.800,00 no total.

Quem está na mira da cobrança

Os principais grupos identificados são:

1. Trabalhadores com contrato de CLT ativo durante o período de recebimento.
2. Beneficiários de aposentadoria, pensão ou seguro‑desemprego que concorreram com o Auxílio.
3. Famílias cujos rendimentos somavam mais de três salários‑mínimos.
4. Casos de duplicidade de pagamento ou de mais de duas pessoas da mesma família recebendo o benefício.

Já os que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade – como quem tem renda per capita de até dois salários‑mínimos – continuam isentos e não receberão qualquer tipo de cobrança.

Consequências do não pagamento

O alerta da Assessoria de Comunicação do MDS não é exagero. Caso o contribuinte não quite a dívida dentro do prazo, o nome será inscrito na Dívida Ativa da União, lançado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Em seguida, o registro pode ser enviado a birôs de crédito como Serasa Experian e SPC Brasil, o que impede a obtenção de empréstimos, financiamento de veículos e até mesmo a abertura de contas em bancos.

Além disso, a inclusão na Dívida Ativa gera juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 10% sobre o valor original. Para quem tem mais de 12 parcelas em atraso, a dívida pode ser cobrada judicialmente, com possibilidade de penhora de bens.

Perspectivas e próximos passos

Especialistas em finanças públicas acreditam que a medida pode recuperar uma parte considerável do gasto excessivo do programa, mas alertam para o risco de sobrecarregar famílias que, embora não estejam na lista de vulneráveis, ainda enfrentam dificuldades econômicas. "A ação do MDS é legal e necessária, mas a comunicação precisa ser clara para evitar que cidadãos bem‑intencionados sejam penalizados por falhas nos próprios cadastros", comenta Dr. Carlos Alberto Silva, professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília.

O Ministério ainda promete ampliar o canal de atendimento ao contribuinte, com plantões de dúvidas ao vivo no YouTube e linhas telefônicas exclusivas. A expectativa é que, ao final de 2026, a maior parte dos valores seja quitada, permitindo ao governo direcionar recursos para outras áreas críticas, como saúde e educação.